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https://repository.ufrpe.br/handle/123456789/4637
Título: | Gastos com pessoal e endividamento: um estudo sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no município de Carpina-PE |
Autor: | Leão, Valdenice Maria Rodrigues de Lima Oliveira |
Endereco Lattes do autor: | http://lattes.cnpq.br/0144136151362858 |
Orientador: | Souza, Eliabe Roberto de |
Endereco Lattes do orientador : | http://lattes.cnpq.br/2080413007192218 |
Palavras-chave: | Responsabilidade fiscal;Tribunais de contas;Despesa pública;Dívida pública |
Data do documento: | 15-Set-2022 |
Citação: | LEÃO, Valdenice Maria Rodrigues de Lima Oliveira. Gastos com pessoal e endividamento: um estudo sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no município de Carpina-PE. 2022. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) – Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2022. |
Abstract: | The objective of the present work was to investigate how the Pernambuco municipality of Carpina has complied with the provisions of the Fiscal Responsibility Law on personnel expenses and indebtedness. Thus, a documentary research was carried out, with secondary data collection on the Carpina-PE Transparency Portal for the periods from 2015 to 2018, where the Budget Execution Summarized Reports and the Fiscal Management Reports were downloaded. Data analysis was based on documentary analysis, where the judged accounts of the mayors for the period from 2015 to 2018 were analyzed regarding their approval, rejection, or approval with reservation, based on the opinions available on the Court of Justice's online page. Pernambuco State Accounts. The survey results indicate that, after 22 years of sanction, the LRF is a fundamental instrument for quality public management, as the budgetary commitment and the fulfillment of goals took place from its creation and sanction. It is still noticeable that much remains to be done with regard to the expected results. However, it is clear that there have been advances, as managers are cautious in at least complying with minimum requirements. It was concluded with this research that even with the established limits, the municipality of Carpina, exceeded the values, receiving an alert from the Court of Auditors of Pernambuco, about the expense with personnel, not complying with the provisions of the LRF, however, it complied with the established limit regarding of indebtedness. |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho foi investigar como o município pernambucano de Carpina tem cumprido as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os gastos com pessoal e endividamento. Assim, realizou-se uma pesquisa documental, com coleta de dados secundários no Portal da Transparência de Carpina-PE referente aos períodos de 2015 a 2018, onde foram baixados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal. A análise de dados fundamentou-se na análise documental, onde analisou-se as contas julgadas dos prefeitos referentes ao período de 2015 a 2018 quanto a sua aprovação, rejeição, ou aprovação com ressalva, a partir dos pareceres disponíveis na página online do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Os resultados da pesquisa indicam que, após 22 anos de sancionada, a LRF é um instrumento fundamental para uma gestão pública de qualidade, pois o compromisso orçamentário e o cumprimento de metas se deram a partir de sua criação e sanção. Ainda é perceptível que se tem muito a desenvolver no que diz respeito aos resultados esperados. Porém, é notório que houve avanços, pois percebe-se cautela dos gestores em ao menos cumprir requisitos mínimos. Concluiu-se com esta pesquisa que mesmo com os limites estabelecidos, o município de Carpina, ultrapassou os valores, recebendo alerta do Tribunal de Contas de Pernambuco, acerca do gasto com pessoal, descumprindo os dispositivos da LRF, porém, cumpriu o limite estabelecido acerca do endividamento. |
URI: | https://repository.ufrpe.br/handle/123456789/4637 |
Aparece nas coleções: | TCC - Especialização em Gestão Pública Municipal (UAEADTec) |
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