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https://repository.ufrpe.br/handle/123456789/6328| Título: | Análise da efetividade das medidas protetivas de urgência como política de enfrentamento à violência contra as mulheres em Pernambuco |
| Autor: | Almeida, Rejane Barbosa de |
| Orientador: | Oliveira, Isabel Cristina Pereira de |
| Endereco Lattes do orientador : | http://lattes.cnpq.br/4745142041015422 |
| Palavras-chave: | Violência contra as mulheres;Medidas protetivas de urgência;Legislação;Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006];Pernambuco |
| Data do documento: | 8-Out-2024 |
| Citação: | ALMEIDA, Rejane Barbosa de. Análise da efetividade das medidas protetivas de urgência como política de enfrentamento à violência contra as mulheres em Pernambuco. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Econômicas) - Departamento de Economia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2024. |
| Abstract: | Urgent Protective Measures (MPU) are part of the policies adopted by the Government as a means of confronting violence against women. This study offers an analysis of the scenario of violence against women in Pernambuco in relation to Urgent Protective Measures and the impacts generated by the application of such measures. It presents an understanding of the recognition of violence against women, the implementation of Policies to Confront this type of violence and the numbers of this social problem in the State in the period from 2018 to 2023. The methodology used to prepare this study is documentary bibliography, through bibliographic review, documentary analysis, data collection and comparative analysis. Data obtained through the statistical panels of the National Council of Justice (CNJ) and the Portal of the Secretariat of Social Defense of the State of Pernambuco (SDS/PE) were used as a basis for a comparative analysis of the relationship between the number of Urgent Protective Measures and the number of occurrences of violence against women registered in subsequent years. After the analysis, it was concluded that, as a means of confronting violence against women, the MPUs are not effective, especially those that force aggressors to stay away from their victims, because they do not guarantee the aggressors' distance and, consequently, do not guarantee the women they assist that they will not be victimized by their aggressors again. Women are guaranteed the necessary assistance as victims, but the results show the need to implement stricter laws for aggressors, as well as measures that allow effective monitoring of cases that come to the attention of the government, such as through real-time monitoring of victims and aggressors, through portable monitoring devices, which would require greater investment by the Government for its implementation, but which can be considered an effective means of confronting violence against women. |
| Resumo: | As Medidas Protetivas de Urgência (MPU) fazem parte das políticas adotadas pelo Governo, como meio de enfrentamento à violência contra as mulheres. Este estudo oferece uma análise do cenário da violência contra a mulher em Pernambuco em relação às Medidas Protetivas de Urgência e os impactos gerados na aplicação de tais medidas. Apresenta uma compreensão sobre o reconhecimento da violência contra a mulher, a implantação de Políticas de Enfrentamento a este tipo de violência e os números deste problema social no Estado no período de 2018 a 2023. A metodologia utilizada para a elaboração deste estudo é a bibliográfica documental, por meio de revisão bibliográfica, análise documental, coleta de dados e análise comparativa. Dados obtidos através dos painéis estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Portal da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE), foram usados como base, para análise comparativa da relação entre o número de Medidas Protetivas de Urgência e o número de ocorrências de violência contra a mulher registradas nos anos subsequentes. Após a análise, concluiu-se que, enquanto meio de enfrentamento à violência contra as mulheres, não há efetividade nas MPU, em especial as que obrigam os agressores a se afastarem de suas vítimas, por não garantirem o afastamento dos agressores e, consequentemente, também não garantirem às mulheres assistidas que elas não serão vitimadas por seus agressores novamente. É garantida às mulheres a assistência necessária enquanto vítimas, mas os resultados evidenciam a necessidade de implementação de Leis mais rigorosas aos agressores, bem como, medidas que permitam um acompanhamento efetivo dos casos que chegam ao conhecimento do poder público, como por exemplo, através do monitoramento em tempo real das vítimas e os agressores, através de dispositivos portáteis de monitoração, o que demandaria um maior investimento por parte do Governo para sua implementação, mas que pode ser pensado como um meio eficaz de enfrentamento à violência contra a mulher. |
| URI: | https://repository.ufrpe.br/handle/123456789/6328 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Bacharelado em Ciências Econômicas (Sede) |
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