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Título: Regulação dos serviços de esgotamento sanitário: um estudo da atuação da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe)
Autor: Mattoso, Gutemberg Guedes
Endereco Lattes do autor: http://lattes.cnpq.br/6792149702318474
Orientador: Santos, Liliane Aparecida da Silva
Endereco Lattes do orientador : http://lattes.cnpq.br/5033234063718432
Palavras-chave: Agências reguladoras;Esgotos;Saneamento básico
Data do documento: 19-Set-2022
Citação: MATTOSO, Gutemberg Guedes. Regulação dos serviços de esgotamento sanitário: um estudo da atuação da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe). 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) – Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, 2022.
Abstract: It is the right of all Brazilian citizens to have access to basic sanitation services, as determined by the Brazilian Federal Constitution. Despite this, the sanitary sewage sector is still very deficient. In the state of Pernambuco only 30.8% of the population is served by a sewage system. With the legal framework of basic sanitation, established by Law 11.445/2007, the sector's regulatory agencies now play an important role in the search for the universalization of these services. This study aimed to analyze the performance of the Pernambuco Regulatory Agency (Arpe) in the regulation of sanitary sewage services provided by Pernambuco Sanitation Company (Compesa). To this end, it was sought to identify and describe the procedures adopted by Arpe for the technical-operational regulation of the sector and also to analyze the rates of service to its users in solving problems related to sanitary sewage services. The theoretical referential brings discussions about legislations and positioning of several authors about the theme in question. The information about the procedures adopted by Arpe was obtained directly from the agency, with the application of a questionnaire; the qualitative method was used for data collection and analysis. The research revealed that the regulatory activities carried out by Arpe are based on norms. The inspection of the sanitary sewage services provided by Compesa occurs every 2 (two) years and verifies in loco the infrastructure, the operation, the maintenance and the functionality of the systems, the quality, the safety, the adequacy to the technical standards and the compliance to the pertinent legislation. The indices of attendance to service users' complaints and the inspection reports recording the irregularities and the deadlines stipulated for Compesa to solve the problems identified are not made available to the population. Despite the difficulties encountered, as a result of the COVID-19 pandemic, this research contributed to list the activities currently developed by Arpe in the area of sanitary sewage. These actions seek to contribute to guaranteeing the quality and satisfaction of the users of these services.
Resumo: Constitui direito de todos os cidadãos brasileiros o acesso a serviços de saneamento básico, conforme determina a Constituição Federal Brasileira. Apesar disso, o setor de esgotamento sanitário ainda é muito deficitário. No estado de Pernambuco apenas 30,8% da população é atendida com rede de esgotamento sanitário. Com o marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei 11.445/2007, as agências reguladoras do setor passam a desempenhar um importante papel na busca pela universalização desses serviços. Este trabalho teve como objetivo analisar a atuação da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) na regulação dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Para isso, buscou-se identificar e descrever os procedimentos adotados pela Arpe para a regulação técnico-operacional do setor e assim como analisar os índices de atendimento aos seus usuários na solução de problemas relacionados aos serviços de esgotamento sanitário. O referencial teórico traz discussões sobre legislações e posicionamento de diversos autores sobre a temática em pauta. As informações sobre os procedimentos adotados pela Arpe foram obtidas diretamente na agência, com a aplicação de um questionário; utilizando-se o método qualitativo para coleta e análise dos dados. A pesquisa revelou que as atividades regulatórias realizadas pela Arpe estão balizadas em normas. A fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela Compesa ocorre a cada 2 (dois) anos e verifica in loco a infraestrutura, a operação, a manutenção e a funcionalidade dos sistemas, a qualidade, a segurança, a adequação às normas técnicas e cumprimento da legislação pertinente. Os índices de atendimento às reclamações dos usuários dos serviços e os relatórios de fiscalização com registro das irregularidades e dos prazos estipulados para que a Compesa solucione os problemas identificados não são disponibilizados para a população. Apesar das dificuldades encontradas, em decorrência da pandemia da COVID-19, esta pesquisa contribuiu para elencar as atividades atualmente desenvolvidas pela Arpe na área de esgotamento sanitário. Essas ações buscam contribuir para a garantia da qualidade e da satisfação dos usuários desses serviços.
URI: https://repository.ufrpe.br/handle/123456789/4622
Aparece nas coleções:TCC - Especialização em Gestão Pública Municipal (UAEADTec)

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