Gastos com Pessoal e Endividamento: Um Estudo Sobre o Cumprimento da Lei de  Responsabilidade Fiscal no Município de Nazaré da Mata/PE

Leão, Valdenice Maria Rodrigues de Lima Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Abinair Bernardes da	-
dc.contributor.author	Leão, Valdenice Maria Rodrigues de Lima Oliveira	-
dc.date.accessioned	2020-04-08T21:17:07Z	-
dc.date.available	2020-04-08T21:17:07Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	LEÃO, Valdenice Maria Rodrigues de Lima Oliveira. Gastos com Pessoal e Endividamento: Um Estudo Sobre o Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Nazaré da Mata/PE. 2019. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração Pública)- Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repository.ufrpe.br/handle/123456789/2201	-
dc.description	O objetivo deste trabalho é analisar a gestão fiscal no município de Nazaré da Mata, através do seu cumprimento a respeito dos gastos com pessoal e educação, disposto na LRF e na Constituição Federal, e ao limite de endividamento, previsto pela Resoluçãodo Senado Federal nº 40,de 20/12/2001. Assim, realizou-se uma coleta de dados a partir do portal da transparência contido na página online do referido município. No portal, foram baixados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao período de 2015 a 2018. Em seguida, analisou-se as contas julgadas dos prefeitos referentes ao período de 2015 a 2018 quanto a sua aprovação, rejeição, ou aprovação com ressalva, a partir dos pareceres disponíveis na página online do TCE/PE. Mesmo com os limites estabelecidos, o município de Nazaré da Mata, ultrapassou os valores, recebendo alerta do Tribunal de Contas de Pernambuco, acerca do gasto com pessoal, descumprindo os dispositivos da LRF. Verificou-se ainda, que houve rejeição das contas, relativo ao exercício financeiro do ano de 2015. Assim, os resultados deste trabalho demonstram que, mesmo após 19 anos de sancionada, a LRF ainda está engatinhando no que diz respeito ao seu cumprimento. Pois, embora existam avanços, o processo de construção de uma nova cultura de prestação de contas ainda é lento.	pt_BR
dc.format.extent	15 f.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0)	pt_BR
dc.rights	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Finanças municipais	pt_BR
dc.subject	Finanças públicas	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade fiscal	pt_BR
dc.title	Gastos com Pessoal e Endividamento: Um Estudo Sobre o Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Nazaré da Mata/PE	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2045120358888451	pt_BR
dc.degree.level	Graduacao	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.degree.local	Recife	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal Rural de Pernambuco	pt_BR
dc.degree.graduation	Bacharelado em Administração Pública	pt_BR
dc.degree.departament	Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Bacharelado em Administração Pública (UAEADTec)

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