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Título: Licitação para contratação de merenda escolar modalidade pregão eletrônico: o caso da Secretaria de Educação de Jaboatão dos Guararapes-PE
Autor: Nascimento, Rômulo Medeiros
Orientador: Coelho Júnior, Álvaro Furtado
Endereco Lattes do orientador : http://lattes.cnpq.br/1248468009730949
Palavras-chave: Licitação Pública;Administração municipal;Merenda escolar;Improbidade administrativa
Data do documento: 27-Set-2018
Citação: NASCIMENTO, Rômulo Medeiros. Licitação para contratação de merenda escolar modalidade pregão eletrônico: o caso da Secretaria de Educação de Jaboatão dos Guararapes-PE. 2018. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração Pública) – Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2018.
Abstract: This article intends to analyze how the bidding process is relevant to the best choice of goods and services to be hired by the Public Administration to meet the needs and guarantee access to the basic rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988, observing the gaps for the practice of acts of administrative improbity. According to Article 6, social rights include education, work, leisure, security, social security, maternity and child protection, assistance to the homeless. Among the bidding modalities existing and practiced by the public entities for contracting the demands of the common interest is the Electronic Bidding used for the more agile and bureaucratic analysis of the proposals, this modality is used in the municipality of Jaboatão dos Guararapes to contract the snack which now serves 69 thousand students from the public school system. Government purchases move a high value of public resources and in this way deserve to be observed and audited by the responsible organs. In the period between January and December 2014 alone, R $ 62.1 billion were spent on the acquisition of goods and services through 196.9 thousand bidding processes, taking into account all possible contracting modalities (SECRETARIAT OF LOGISTICS AND INFORMATION TECHNOLOGY,2015). In the year 2014 governed by the governor of the then president of the republic Dilma Roussef, 196,954 cases occurred, the states that stood out for the number of processes carried out in federal agencies were: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Federal District, Paraná, São Paulo, Pernambuco, Pará, Santa Catarina An analysis of the data and information published on the condemnation of acts of administrative impropriety explains the importance of the bidding process for the proper conduct of public management and how the crimes related to the integrity of the processes can jeopardize the public coffers Law No. 8,429 of June 2, 1992 provides for the unlawful acts of public agents: Article 9 1st of this law ". Taking these aspects into consideration, it is understood that acts of corruption committed during the execution of public administrative processes contribute to the vulnerability of the hiring process, jeopardizing their efficiency, and thus damaging Brazilian taxpayers.
Resumo: Este artigo pretende analisar como o processo de licitação é relevante para a melhor escolha dos bens e serviços a serem contratados pela Administração Pública para o atendimento das necessidades e garantia ao acesso dos direitos básicos garantidos pela Constituição Federal de 1988, observando as brechas para prática de atos de improbidade administrativa a partir da análise do caso da secretaria de educação de Jaboatão dos Guararapes. Segundo o Artº 6 são direitos sociais a educação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. As compras governamentais movimentam um alto valor de recursos públicos e desta forma merecem ser observadas e auditadas pelos órgãos responsáveis. Somente no período entre janeiro e dezembro de 2014 foram movimentados R$ 62,1 bilhões na aquisição de bens e serviços através de 196,9 mil processos licitatórios levando em consideração todas as modalidades possíveis de contratação (SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, 2015). No ano de 2014 regido pelo governo da então presidente da república Dilma Roussef, aconteceram 196.954 processos, os estados que se destacaram pelo número de processos realizados em órgãos federais foram: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Distrito Federal, Paraná, São Paulo, Pernambuco, Pará, Santa Catarina e Bahia. Uma análise dos dados e informações publicados sobre a condenação de atos de improbidade administrativa explicita a importância do processo de licitação para o bom andamento da gestão pública e de como os crimes relacionados à integridade dos processos podem prejudicar de forma onerosa os cofres públicos. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre os atos ilícitos dos agentes públicos: Artº 9 “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividades nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. Levando em consideração esses aspectos entende-se que os atos de corrupção cometidos durante a execução dos processos públicos administrativos contribuem para vulnerabilizar o processo de contratação, comprometendo sua eficiência lesando os contribuintes brasileiros. Dentre as modalidades de licitação existentes e praticadas pelos entes públicos para contratações das demandas do interesse comum encontra-se o Pregão Eletrônico utilizado para a análise mais ágil e desburocratizada das propostas, esta modalidade é utilizada no município de Jaboatão dos Guararapes para a contratação da merenda escolar que atualmente atende a 69 mil estudantes da rede pública de ensino municipal.
URI: https://repository.ufrpe.br/handle/123456789/3728
Aparece nas coleções:TCC - Bacharelado em Administração Pública (UAEADTec)

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